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ComercializaçãoSTF declara inconstitucional decreto de SP sobre substituição tributária
14 de outubro de 2020 -
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STF invalida novas leis estaduais por invasão de competência
7 de outubro de 2020 -
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22 de setembro de 2020 -
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STF suspende julgamento sobre cobrança de ICMS em contratos do ACL
11 de setembro de 2020 -
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25 de agosto de 2020 -
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24 de agosto de 2020 -
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24 de agosto de 2020 -
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24 de agosto de 2020 -
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21 de agosto de 2020 -
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Ata da 232ª Reunião Plenária – CMSE
6 de agosto de 2020 -
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ICMS sobre venda de energia terá cobrança no destino
5 de agosto de 2020 -
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Comercialização
STF deve concluir julgamento sobre ICMS na venda de energia
4 de agosto de 2020