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STF: partidos de oposição entram com ADI contra lei que permite privatização da Eletrobras

Governo questiona no STF o tombamento do lago de Furnas

Receita aguarda acórdão do STF para calcular crédito de PIS/Cofins

Senado aprova PL para devolução de PIS/Cofins na conta de energia

Decisão sobre PIS/Cofins é um maiores riscos fiscais do governo, diz secretário

Turma do STF suspende sanções a empreiteiras de Angra 3

Receita calcula em R$ 100 bi créditos de PIS e Cofins

STF julga inconstitucionais leis do PA e RJ que criavam taxas de fiscalização para geração

MP da Eletrobras: ação do PDT no STF não deve prosperar, segundo advogados

STF extingue ação sobre garantia a empréstimo da CEEE-D

STF declara inconstitucional lei do DF sobre corte de luz

Ministra do STF nega liminar contra privatização da CEB