Qual o fundamento legal para o aumento do ICMS sobre energia elétrica após a Lei Complementar 194/2022?

Tais entidades federativas se baseiam na ideia de que a modulação dos efeitos trazida pelo STF quando do julgamento do RE 714.139, que estabeleceu a eficácia pro futuro da redução da alíquota a partir do exercício financeiro de 2024, se mantém aplicável mesmo após a edição LC 194/2022