ICMS sobre TUSD, TUST e Encargos Setoriais: Considerações iniciais sobre as implicações da Lei Complementar 194/2022

O objeto deste breve artigo é examinar os possíveis impactos do comando que estabeleceu a não incidência sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais no tocante às operações pretéritas e supervenientes à sua vigência, bem como nos processos judiciais existentes e futuros envolvendo a matéria