Alienação das Distribuidoras da Eletrobras – Autorização Legislativa Suficiente

Embora para a privatização da Eletrobrás, de acordo com a cautelar concedida no STF, o imbróglio ainda possa permanecer até a apreciação, pelo Legislativo, do Projeto de Lei que a permita (lei específica), no que se refere às distribuidoras subsidiárias bastaria a demonstração de que o requisito da autorização legislativa já se encontra atendido