Inconstitucionalidade

STF proíbe cobrança da faixa de domínio de concessionária de energia

STF proíbe cobrança de ICMS maior para energia e telecom

Governo questiona no STF o tombamento do lago de Furnas

STF declara inconstitucional lei do DF sobre corte de luz

Abradee questiona no STF decreto do Amazonas sobre ICMS

STF revoga exigência de autorização legislativa para licenciamento no MT

STF declara inconstitucional decreto de SP sobre substituição tributária

STF invalida novas leis estaduais por invasão de competência

STF derruba dispositivos de leis do PR e de RR