A nova lei geral das concessões (LGC), que está em tramitação na Câmara dos Deputados por meio do PL 7.063/2017, poderá ser levada ao Plenário ainda no primeiro trimestre deste ano. Ainda não há uma data específica para sua aprovação, mas os deputados João Maia (PL-RN) e Arnaldo Jardim (PPS-SP), que são respectivamente, presidente da comissão especial e relator do projeto se reunirão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana que vem para tratar do tema dentro do planejamento do ano legislativo.
Segundo explicou o presidente da comissão, quando há um acordo na casa a aprovação do tema ocorre até no mesmo dia, mesmo sendo necessário dois turnos. “Na semana que vem vamos nos reunir com o Rodrigo Maia e então combinaremos quando levaremos ao Plenário a proposição. Se ele estiver convencido de que o projeto é importante da forma que está e atenda a sociedade a votação será rápida, mas se ele ainda tiver dúvidas levaremos mais um tempo para a aprovação”, estimou o parlamentar após participar de um debate na Associação Brasileira da Infraestrutura.
O texto que será colocado ao escrutínio dos deputados ainda não está fechado. Ainda há questões que serão incluídas e debatidas. Entre os temas relacionados estão as outorgas e o destino desses recursos. A ideia que está à mesa de negociações encontra resistência por parte do governo, mais especificamente no Ministério da Economia, que deseja manter o Tesouro Nacional como a destinação desses valores recebidos. “Isso ainda vamos trabalhar”, definiu Jardim.
Outra mudança importante que está na linha de frente das discussões é o estabelecimento de um prazo legal para que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre um tema e não fique como hoje. Eles citaram um caso em que o tribunal demorou dois anos para se manifestar sobre a autorização de uma licitação, esta no setor ferroviário. A questão, disseram, é a de indicar o prazo legal para que o TCU se manifeste.
“Já estivemos por duas vezes com o presidente, o ministro José Múcio Monteiro, e com a equipe técnica do tribunal e consideramos que há anuência até porque o TCU julga contas e aplica a legislação. O tema está em discussão e recebemos as sugestões para buscar uma boa formulação da Lei”, explicou Jardim.
Outro marco que a comissão está próxima é o de receber as sugestões do governo federal para a LGC. A data esperada para que o Poder Executivo apresente suas ideias é 17 de fevereiro. Maia classificou que o encontro dos membros dessa comissão com o ministro Paulo Guedes foi muito boa. Apesar dos pontos que ainda estão em dissonância, ele disse não acreditar em encontrar dificuldades para chegar ao texto final. “Toda a equipe econômica tem como objetivo fazer caixa em busca da meta fiscal”, apontou o parlamentar.
A nova legislação deverá prever ainda um período de adaptação dos projetos por um período de um ano. Segundo o parlamentar paulista, essa necessidade existe por conta dos projetos que estão em desenvolvimento com base na atual lei das concessões e PPPs. Notadamente, as que o Ministério de Minas e Energia vêm trabalhando em relação à Petrobras, citou nominalmente João Maia.
