Urias Martiniano G. Neto, advogado,
Sócio do Regulatório de Energia Elétrica do escritório Tomanik Pompeu Sociedade de Advogados
As principais disposições da Medida Provisória nº 814, de 28/12/2017
Em 29.12.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017 (“MP nº 814/2017”), cujo objetivo foi alterar a (i) Lei nº 12.111, de 09.12.2009[1]; e (ii) Lei nº 10.438, de 26.04.2002[2], bem como (iii) revogar o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Registre-se que, nos termos do […]
08 de janeiro de 2018, às 14h30
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